Perto do fim da intervenção, consórcio recorre ao TJ para preservar concessão
A menos de um mês do fim do prazo inicial da intervenção no transporte coletivo de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus recorreu ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra a decisão que atribuiu às empresas a obrigação de rebater as alegações de descumprimento do contrato. O consórcio também quer afastar a possibilidade de a Justiça encerrar a concessão e determinar que a Prefeitura
Redação
19/11/2026, 14:05

A menos de um mês do fim do prazo inicial da intervenção no transporte coletivo de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus recorreu ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra a decisão que atribuiu às empresas a obrigação de rebater as alegações de descumprimento do contrato. O consórcio também quer afastar a possibilidade de a Justiça encerrar a concessão e determinar que a Prefeitura faça nova licitação. No recurso protocolado na segunda-feira (16), o Guaicurus afirma que perdeu acesso aos registros de frota, manutenção, seguros, receitas e despesas quando a Prefeitura assumiu a operação, em 16 de junho.
O interventor-geral, Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, contesta essa versão. Ele afirma que um representante indicado pelas próprias empresas acompanha a operação e pode pedir dados e relatórios. Em 20 de outubro, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, inverteu o ônus da prova e passou a presumir verdadeiras as alegações do autor da ação popular. O magistrado deu às partes 15 dias para juntar documentos, rejeitou a produção de prova testemunhal e indeferiu, por ora, a realização de perícia.
A defesa classifica a medida como “decisão-surpresa” e afirma que o juiz não examinou se o consórcio tinha condições de obter os registros da operação. Para os advogados, a exigência equivale a produzir uma “prova impossível”. “A ‘maior facilidade de obtenção da prova’ que justificaria a redistribuição não está hoje com o Consórcio, e a decisão nem sequer a examinou”, diz o recurso. O Guaicurus pediu que o recurso seja distribuído ao desembargador Vilson Bertelli, da 5ª Câmara Cível, e que ele suspenda a inversão do ônus da prova e a presunção de veracidade das alegações do autor.
Também pediu que a Justiça requisite os documentos à equipe interventora e, caso a mudança na produção de provas seja mantida, autorize uma perícia contábil e econômico-financeira. A decisão de outubro fixou o valor da causa em R$ 34.417.162,48, equivalente a 1% do valor global do contrato. O consórcio alega que a mudança encarece as custas processuais e tem reflexos nos honorários advocatícios. A defesa pede que o tribunal anule a revisão e mande fixar novamente o valor, com justificativa.
O Guaicurus também contesta a possibilidade de o juiz decretar a caducidade, que é o encerramento da concessão por descumprimento contratual. A defesa sustenta que a decisão cabe à Prefeitura, após a conclusão do procedimento administrativo. A concessão segue em vigor sob intervenção municipal, decretada por 180 dias. Em nota ao Campo Grande News, o consórcio afirmou que “para a produção de provas na defesa de seus direitos na ação judicial é indispensável ter acesso pleno aos dados e documentos operacionais do sistema”.
Segundo o Guaicurus, desde junho, “a gestão da operação e o registro e guarda de toda a documentação” passaram “ao controle exclusivo da equipe interventora do Município de Campo Grande”. O consórcio diz que os mesmos registros que tenta obter permitirão avaliar o desempenho do serviço após a mudança na gestão. “Ao contrário do que vem sendo sustentado pela Prefeitura, os dados operacionais e financeiros do período demonstrarão que a situação do sistema de transporte coletivo teve uma piora após a intervenção”, afirma a nota.
O Guaicurus atribui as dificuldades às condições financeiras do contrato. “A origem central das dificuldades reside na falta de equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão”, afirma. Segundo o consórcio, o desequilíbrio foi apontado em perícia judicial e em decisões da Justiça e impede os investimentos necessários. Ao Campo Grande News, o interventor-geral disse que ainda não havia lido o recurso quando falou com a reportagem. “Não me recordo de ter recebido nenhuma solicitação específica de documentos por parte deles”, afirmou.
Segundo ele, o assunto também não foi mencionado em uma reunião de mais de duas horas com sócios e advogados do consórcio, na véspera da entrevista. “A gente tem uma comunicação direta com eles”, disse o interventor. Segundo Oliveira, o consórcio indicou uma pessoa para acompanhar a operação. “Essa pessoa fica na empresa e tem toda a liberdade para acompanhar, fazer perguntas, pedir relatórios e solicitar informações". Na área contábil, Oliveira afirmou que Emiliano Celestino de Oliveira, antigo diretor da empresa, permaneceu como contador e prestador de serviços externo.
“Tudo passa pelo contador. Fizemos isso justamente para garantir transparência e acesso às informações”, disse. Segundo o interventor, os pagamentos são aprovados no Santander e passam por uma funcionária da holding. Oliveira afirmou que a equipe já recusou pedidos para montar relatórios em formatos específicos, mas que os dados foram disponibilizados. “Eu não sou obrigado a filtrar e entregar um relatório do jeito que estão pedindo. Isso eu não faço. Mas forneço todas as informações”, afirmou.
O interventor disse que vai verificar quais documentos foram citados no recurso. “A gente está ali como gestor temporário e vai prestar contas ao final. Então, para a gente também é bom”, afirmou, ao defender que o consórcio acompanhe a operação.
Fonte: Campo Grande News

