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MP quer IPTU mais caro para donos de terrenos abandonados em Campo Grande

Proprietários de terrenos vazios, imóveis abandonados ou subutilizados em Campo Grande poderão enfrentar aumento progressivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e até a desapropriação dos bens caso não cumpram as exigências de utilização e conservação. A medida depende de regulamentação municipal, cobrada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em recomendação à Prefeitura

Redação

19/11/2026, 12:30

MP quer IPTU mais caro para donos de terrenos abandonados em Campo Grande

Proprietários de terrenos vazios, imóveis abandonados ou subutilizados em Campo Grande poderão enfrentar aumento progressivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e até a desapropriação dos bens caso não cumpram as exigências de utilização e conservação. A medida depende de regulamentação municipal, cobrada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal. O órgão estabeleceu prazo de um mês para o Executivo apresentar um projeto de lei e de três meses para os vereadores deliberarem sobre a proposta.

A recomendação foi assinada em 3 de novembro por três promotores de Justiça e publicada no Diário do MPMS desta quinta-feira (19). O texto aponta que Campo Grande ainda não regulamentou os instrumentos previstos no Plano Diretor de 2018 para obrigar proprietários a dar uma destinação adequada a imóveis urbanos. A legislação municipal estabeleceu prazo de seis meses para a criação dessas regras, mas, segundo o Ministério Público, a medida continua pendente. A proposta busca permitir que o Município obrigue proprietários de terrenos vazios ou imóveis sem utilização a construir, parcelar ou dar uso aos bens, conforme as regras urbanísticas.

Quem descumprir as exigências poderá sofrer aumento anual do IPTU por cinco anos consecutivos. A alíquota poderá chegar a 15% e permanecer nesse patamar enquanto a obrigação não for cumprida. Se a situação continuar irregular depois de cinco anos de cobrança progressiva, a Prefeitura poderá desapropriar o imóvel, mediante indenização em títulos da dívida pública, conforme as condições previstas no Estatuto da Cidade. O MPMS argumenta que a ausência dessa regulamentação dificulta o combate ao abandono de terrenos e imóveis que acumulam mato, lixo e materiais capazes de atrair animais e transmissores de doenças.

Conforme a recomendação, representantes da Prefeitura reconheceram em reuniões que as multas aplicadas aos proprietários não são suficientes para resolver o problema. Em alguns casos, o custo da limpeza e da manutenção supera o valor da penalidade, o que reduz seu efeito. Conforme a recomendação, a administração municipal informou que não dispõe de estrutura suficiente para limpar todos os imóveis particulares cujos proprietários ignoram as notificações. A legislação municipal já prevê que o poder público realize a limpeza nessas situações, mas, segundo os promotores, a obrigação não tem sido cumprida de maneira satisfatória.

Regras - O Plano Diretor prevê a aplicação dos instrumentos urbanísticos a determinados imóveis situados nas zonas previstas pela legislação. Entre eles estão terrenos sem construção com área a partir de mil metros quadrados, imóveis subutilizados e glebas não parceladas com pelo menos dez mil metros quadrados. Também existem regras para edificações sem ocupação e não oferecidas para uso há mais de dois anos. A recomendação, porém, vai além da regulamentação das regras atuais.

O Ministério Público quer que, na próxima revisão do Plano Diretor, o Município amplie a possibilidade de aplicação dessas medidas a imóveis abandonados ou que causem danos ambientais repetidamente, independentemente do tamanho do terreno ou da região da cidade. Com isso, lotes menores, que hoje não se enquadram nos critérios específicos de área e localização para a aplicação desses instrumentos, também poderão ficar sujeitos ao IPTU progressivo e à desapropriação, desde que a mudança seja aprovada e o proprietário descumpra as obrigações legais.

Fiscalização - O Ministério Público também recomendou que a Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) passe a divulgar relatórios anuais sobre os vazios urbanos de Campo Grande. O primeiro levantamento deverá ser apresentado em janeiro de 2027, com dados referentes a 2026. Depois da aprovação da regulamentação, a agência deverá publicar relatórios semestrais sobre a aplicação das medidas e encaminhar os documentos à Câmara Municipal e ao CMDU (Conselho Municipal da Cidade).

A recomendação foi assinada pelos promotores Luiz Antônio Freitas de Almeida, Luz Marina Borges Maciel Pinheiro e Andréia Cristina Peres da Silva. O documento também estabelece prazo de 20 dias para publicação na imprensa oficial do Município e de um mês para que os órgãos informem quais providências pretendem adotar. A recomendação não tem caráter obrigatório, mas o Ministério Público poderá recorrer à Justiça por meio de ação civil pública caso considere insatisfatórias as justificativas para o descumprimento.

Fonte: Campo Grande News

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