Governo antecipa IPVA pelo 2º ano seguido; desconto vai até 28 de dezembro

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei que antecipa, pelo segundo ano consecutivo, o prazo para pagamento à vista do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) com desconto de 15%. Pela proposta, os contribuintes terão até 28 de dezembro de 2026 para quitar o imposto referente a 2027 com o benefício. A medida representa uma nova antecipação do calendário. Para o IPVA de 2026, o prazo original para pagamento com desconto era 5 de janeiro, posteriormente prorrogado para 8 de janeiro.

Agora, o governo pretende transferir o vencimento para dezembro do ano anterior ao exercício de cobrança. Além da mudança no calendário, o projeto prevê incorporar à legislação reduções tributárias atualmente concedidas por decretos anuais. A intenção é estabelecer diretamente em lei percentuais menores para determinadas categorias de veículos, garantindo sua continuidade sem depender da edição de novos decretos a cada ano. O deputado estadual Paulo Duarte (PSDB) explicou que, no caso dos automóveis de passeio, caminhonetes e utilitários, a alíquota prevista na legislação estadual é de 5%, mas a cobrança efetiva para veículos usados já corresponde a 3%, em razão de uma redução concedida por decreto.

A proposta pretende fixar esse percentual diretamente na lei. “Então a alíquota, por lei, de automóvel, de carro de passeio, caminhonete, passa a ser, por lei, de 3%”, afirmou. Para caminhões, ônibus e micro-ônibus, a proposta também prevê estabelecer em lei a redução de 3% para 1,5%, percentual que já é aplicado por meio de decreto. Segundo Duarte, a principal diferença está na segurança jurídica para os contribuintes, uma vez que a alteração desses percentuais, depois de incorporados à legislação, dependerá da aprovação de outra lei.

Atualmente, as reduções aplicadas ao IPVA de 2026 estão previstas no Decreto Estadual nº 16.693/2025, que diminui a base de cálculo de determinadas categorias de veículos usados. Na prática, isso reduz o imposto cobrado, embora as alíquotas gerais previstas na Lei Estadual nº 1.810/1997 permaneçam maiores. Parcelamento e novas regras Outra alteração mencionada por Paulo Duarte é a possibilidade de parcelamento do IPVA em até dez vezes, com a previsão das condições diretamente na legislação.

No calendário regular de 2026, o imposto pode ser dividido em até cinco parcelas. O projeto também estabelece, a partir do exercício de 2028, a possibilidade de descontos de até 15% para pagamento à vista, em cota única. Os percentuais deverão variar conforme a data ou o mês do pagamento, nos prazos definidos pelo Poder Executivo. A proposta ainda contempla alterações relacionadas ao tratamento tributário de veículos movidos a GNV (gás natural veicular), conforme a justificativa encaminhada pelo governo.

Tramitação As mudanças constam da Mensagem nº 19/2026, datada de 27 de outubro e encaminhada pelo Executivo estadual ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP). O projeto altera dispositivos das leis estaduais nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007. As medidas ainda dependem de análise e aprovação dos deputados estaduais para entrar em vigor. Até lá, permanecem válidas as regras atualmente previstas na legislação e nos decretos aplicáveis ao imposto.

Fonte: Campo Grande News