MS projeta R$ 13,4 bilhões para folha e R$ 2,4 bi em investimentos em 2027

O governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2027, que prevê R$ 27,992 bilhões em receitas e fixa o mesmo valor para as despesas do Estado. A proposta, enviada pelo governador Eduardo Riedel (PP) em 23 de outubro, mantém a previsão orçamentária apresentada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sancionada em julho, e detalha como os recursos deverão ser distribuídos entre pessoal, serviços públicos, investimentos e os demais Poderes.

Do total previsto para o próximo ano, R$ 13,495 bilhões serão destinados a pessoal e encargos sociais, principal grupo de despesas do orçamento. Outros R$ 2,454 bilhões estão reservados para investimentos, enquanto R$ 6,664 bilhões correspondem às despesas de custeio da administração pública. O projeto também prevê R$ 327 milhões para juros e encargos da dívida, R$ 620,1 milhões para amortizações e R$ 117,2 milhões para a reserva de contingência. A proposta representa um aumento de aproximadamente 2,95% em relação aos R$ 27,190 bilhões previstos no orçamento de 2026.

O valor global reúne os orçamentos fiscal e da seguridade social, além da parcela destinada aos investimentos das sociedades de economia mista. Folha de pagamento concentra maior despesa - As despesas com pessoal e encargos sociais somam R$ 13,495 bilhões na proposta de 2027. O valor inclui os gastos previstos para a estrutura administrativa estadual e os demais componentes contemplados nessa classificação orçamentária. Para calcular o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto desconta R$ 3,270 bilhões em despesas que não entram no cálculo legal.

Com isso, a despesa líquida com pessoal do Poder Executivo fica estimada em R$ 10,224 bilhões. A receita corrente líquida ajustada, utilizada como referência para esse cálculo, foi projetada em R$ 23,350 bilhões. Nesse cenário, as despesas líquidas com pessoal do Executivo corresponderiam a 43,79% da receita, abaixo do limite máximo de 49% previsto na legislação. O projeto estabelece, ainda, R$ 6,664 bilhões para despesas de custeio, que abrangem gastos necessários à manutenção e ao funcionamento dos serviços e órgãos públicos.

Outros R$ 327,040 milhões estão previstos para juros e encargos da dívida estadual. Educação, Previdência, Saúde e Segurança - A distribuição funcional das despesas mostra que a Previdência Social concentra a maior parcela individual do orçamento, com R$ 5,692 bilhões, equivalentes a 20,33% do total. Na sequência aparece a Educação, com R$ 4,643 bilhões, ou 16,59% dos recursos. A Saúde tem previsão de R$ 2,604 bilhões, enquanto a Segurança Pública contará com R$ 2,540 bilhões.

Já a função Transporte reúne R$ 2,618 bilhões, valor que representa 9,35% do orçamento. Outras áreas também aparecem entre as principais destinações dos recursos públicos. A Administração tem previsão de R$ 1,939 bilhão, a função Judiciária soma R$ 1,828 bilhão e a área de funções essenciais à Justiça, que inclui estruturas como Ministério Público e Defensoria Pública, tem R$ 1,179 bilhão. Os Encargos Especiais, classificação que inclui despesas de natureza financeira e outras obrigações do Estado, somam R$ 2,050 bilhões.

Na Assistência Social, a previsão é de R$ 478,8 milhões. A Agricultura deverá contar com R$ 304 milhões, enquanto a Habitação tem R$ 168,2 milhões e a Cultura, R$ 144 milhões. A Gestão Ambiental aparece com R$ 139,4 milhões, o Comércio e Serviços tem R$ 68,9 milhões, o Saneamento soma R$ 52,9 milhões e Ciência e Tecnologia conta com R$ 51,8 milhões. Para o Trabalho, a previsão é de R$ 19,9 milhões. A classificação funcional apresenta como o dinheiro será distribuído entre as áreas de atuação governamental.

Os valores, porém, não correspondem necessariamente a programas ou projetos específicos, que são detalhados em outras partes do orçamento. Investimentos somam R$ 2,45 bilhões - A proposta reserva R$ 2,454 bilhões para investimentos do orçamento estadual. A cifra faz parte das despesas de capital, que totalizam R$ 3,615 bilhões. Além dos investimentos, as despesas de capital incluem R$ 540,5 milhões em inversões financeiras e R$ 620,1 milhões para amortização da dívida. O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, por sua vez, prevê um aporte de R$ 2,643 milhões na Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul.

O projeto também discrimina os orçamentos próprios das empresas estaduais, que totalizam R$ 459,379 milhões. Desse montante, R$ 344,356 milhões são destinados à Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), enquanto a MSGás (Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul) conta com R$ 109,938 milhões. As Ceasa-MS (Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul) têm orçamento próprio de R$ 3,2 milhões. Já a Companhia Gestora de Ativos Ambientais aparece com R$ 1,885 milhão nessa classificação.

Esses orçamentos próprios das empresas são apresentados separadamente do aporte de capital contabilizado no orçamento de investimentos do Estado. Poderes terão repasses mínimos definidos - Um dos pontos de destaque da proposta é a definição dos valores nominais mínimos destinados aos demais Poderes e às instituições autônomas. A discussão foi transferida para a elaboração da LOA após uma emenda apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa durante a tramitação da LDO, em julho.

O projeto prevê um total de R$ 3,773 bilhões para os demais Poderes, distribuídos da seguinte forma: Assembleia Legislativa : R$ 567,574 milhões; Tribunal de Contas : R$ 454,019 milhões; Tribunal de Justiça : R$ 1,562 bilhão; Ministério Público : R$ 812,387 milhões; Defensoria Pública : R$ 377,319 milhões. Os valores nominais mínimos são acompanhados de percentuais de referência sobre a receita corrente líquida: 2,90% para a Assembleia Legislativa, 2,20% para o Tribunal de Contas, 7,30% para o Tribunal de Justiça, 3,90% para o Ministério Público e 1,80% para a Defensoria Pública.

O texto também estabelece que o Tesouro Estadual deverá descontar dos repasses os valores correspondentes aos encargos com a Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), às receitas patrimoniais obtidas com aplicações financeiras e ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Arrecadação depende principalmente das receitas correntes - A receita total estimada para 2027 é de R$ 27,992 bilhões. Desse valor, R$ 24,648 bilhões correspondem a receitas correntes, que incluem arrecadação tributária, contribuições, receitas patrimoniais, serviços e transferências.

A proposta registra R$ 22,773 bilhões na rubrica de receitas tributárias antes das deduções indicadas no demonstrativo. O quadro orçamentário prevê R$ 8,262 bilhões em deduções dessa receita e outros R$ 671,8 milhões em deduções das transferências correntes. As transferências correntes estão estimadas em R$ 7,167 bilhões, enquanto as receitas de contribuições somam R$ 1,510 bilhão. As receitas patrimoniais, por sua vez, têm previsão de R$ 833,3 milhões, e as receitas de serviços, de R$ 1,084 bilhão.

As receitas de capital somam R$ 502,3 milhões, incluindo R$ 255,2 milhões em operações de crédito, R$ 217 milhões em transferências de capital, R$ 26 milhões em amortizações de empréstimos e R$ 3,8 milhões em alienação de bens. Há ainda R$ 2,841 bilhões em receitas intraorçamentárias, que são operações realizadas entre órgãos e entidades integrantes dos próprios orçamentos públicos. Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governo informa que a estimativa considera o histórico de arrecadação dos últimos exercícios, variáveis técnicas, legais e conjunturais, além das projeções macroeconômicas utilizadas no processo orçamentário.

O demonstrativo histórico que acompanha a proposta aponta que a receita prevista para 2027 é superior aos R$ 27,190 bilhões projetados para 2026. Para 2025, a arrecadação realizada foi de R$ 27,048 bilhões. O resultado de 2026 apresentado no documento ainda é uma estimativa, calculada com base nos dados disponíveis até 30 de setembro. R$ 314,8 milhões para precatórios e requisições judiciais - O orçamento também reserva R$ 314,809 milhões para o pagamento de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor), obrigações judiciais que precisam ser quitadas pelo poder público.

Do total, R$ 161,610 milhões serão destinados a precatórios de natureza alimentar, enquanto R$ 73,198 milhões correspondem a precatórios de natureza comum. Outros R$ 80 milhões estão previstos para as RPVs. A proposta discrimina R$ 303,023 milhões em valores originais e R$ 11,785 milhões em encargos moratórios. O pagamento deverá observar a ordem cronológica de apresentação das requisições, respeitadas as prioridades previstas na Constituição. Emendas parlamentares e margem para alterações - O projeto assegura R$ 96 milhões para emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, distribuídas proporcionalmente entre os integrantes da Assembleia Legislativa, conforme as normas técnicas e legais.

Outro ponto previsto é a autorização para que o Poder Executivo abra créditos suplementares de até 25% do total das despesas fixadas, com o objetivo de reforçar dotações orçamentárias insuficientes. A proposta estabelece exceções para determinadas situações, como despesas com pessoal e encargos sociais, sentenças judiciais, superávit financeiro do exercício anterior e operações de crédito autorizadas por leis específicas. O orçamento inclui ainda uma reserva de contingência de R$ 117,217 milhões, destinada à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

Pisos constitucionais para Saúde e Educação - A proposta estabelece o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação de recursos previstos na Constituição Federal. Para a Educação, o Estado deverá destinar pelo menos 25% da receita resultante de impostos, consideradas as transferências constitucionais pertinentes. Na Saúde, a aplicação mínima prevista é de 12% da base de arrecadação definida na legislação. O detalhamento dos cálculos para comprovar o cumprimento desses pisos está previsto em anexo específico do projeto.

A Lei Orçamentária Anual deverá orientar a execução das despesas estaduais ao longo de 2027 e incorporar as diretrizes estabelecidas na LDO. O projeto também inclui o Plano de Contratação Anual, que reúne as contratações previstas pelos órgãos da administração direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo. A proposta ainda precisa cumprir a tramitação legislativa para se tornar a lei que fixará o orçamento estadual do próximo ano.

Fonte: Campo Grande News