MP investiga manobra para evitar licitação milionária de aterro em Ivinhema

A entrega da operação e exploração do aterro sanitário de Ivinhema à empresa Elite Max Ambiental virou alvo de investigação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). A suspeita é que a Prefeitura tenha entregado a concessão do serviço à iniciativa privada sem a realização de licitação. A ofensiva do Ministério Público acontece depois de decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), que declarou a irregularidade e a ilegalidade do termo de cessão inicial do aterro, classificando o ato como desvio de finalidade para burlar o dever constitucional de licitar.

Na decisão do tribunal, foi determinada a anulação do contrato, a retomada da posse do aterro pela Prefeitura e a aplicação de multa no valor de cerca de R$ 16,6 mil ao prefeito Juliano Ferro. À época, o conselheiro Iran Coelho das Neves apontou que a cedência da estrutura por 15 anos com exploração econômica configurava concessão de serviço público essencial de saneamento. Para contornar a decisão do TCE, a Prefeitura enviou um projeto à Câmara Municipal que resultou na aprovação da Lei Municipal nº 2.248/2025.

A lei autorizou a concessão dos imóveis do aterro com dispensa de concorrência pública, alegando a existência de relevante interesse público. Com a lei aprovada pelos vereadores, a gestão municipal celebrou um novo contrato administrativo com a Elite Max Ambiental em primeiro de abril de 2025 e fixou a vigência de 10 anos prorrogáveis. O novo ajuste previu o pagamento anual de R$ 1,02 milhão pelo Município à empresa, além de repasse de 3% de royalties à prefeitura sobre o lixo recebido de outros municípios.

Em resposta enviada à promotora Lenize Lunardi, a Procuradoria-Geral de Ivinhema defendeu a legalidade da medida e afirmou que o contrato inicial questionado foi extinto. A defesa sustentou, ainda, que a concessão privada gerou economia anual de R$ 1,8 milhão ao evitar o transporte de resíduos para Dourados. A administração municipal ressaltou também que recorreu da decisão do Tribunal de Contas e que o recurso suspendeu os efeitos da sanção durante a análise técnica. O município alega, no processo, tratar-se de mera gestão patrimonial de bem público.

Por outro lado, o MPMS destacou que uma lei municipal não tem o poder de afastar as exigências constitucionais e as normas federais de contratação pública. Para o Ministério Público, a alteração da categoria jurídica do contrato não elimina a necessidade de submeter a concessão do serviço de resíduos sólidos a uma licitação competitiva. O Campo Grande News entrou em contato com a Prefeitura de Ivinhema para questionar o motivo da concessão direta e se houve estudo técnico prévio que indicou que apenas a empresa contratada poderia executar o serviço, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

Fonte: Campo Grande News