Justiça regulamenta sistema que agiliza fiscalização de medidas protetivas

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou hoje as regras para a aplicação de medidas que vão acelerar a atualização de informações sobre o acompanhamento de mulheres protegidas nos termos da Lei Maria da Penha. Portaria estabelece as regras para o Conecta Promuse, plataforma que permite incluir automaticamente nos processos judiciais informações sobre visitas policiais, fiscalização de medidas protetivas e avaliação dos riscos enfrentados pelas vítimas, acelerando a troca de informações entre policiais militares e os juízes que cuidam dos casos envolvendo violência doméstica.

A iniciativa foi oficializada em julho, mas o sistema começou a funcionar em maio, inicialmente em Campo Grande e Amambai. O governador Eduardo Riedel (PP), desembargadores e autoridades da segurança pública assinaram um acordo de cooperação para integrar o trabalho dos policiais ao acompanhamento realizado pelos juízes e agilizar os mecanismos de proteção. A principal mudança está na circulação das informações. Os relatórios produzidos pelas equipes do Promuse (Programa Mulher Segura) poderão ser enviados eletronicamente aos processos judiciais, permitindo que magistrados tenham acesso aos registros de atendimento e fiscalização das medidas protetivas.

A integração também busca facilitar o acesso dos policiais às informações necessárias para acompanhar o cumprimento das determinações judiciais. A portaria, assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, determina que o sistema reúna informações sobre os atendimentos, as visitas e a avaliação da situação de risco das mulheres e meninas assistidas pelo programa. Com isso, os relatórios policiais passam a compor o histórico eletrônico dos processos. O objetivo é permitir que os juízes acompanhem a situação atualizada das vítimas com base nos registros realizados pelas equipes responsáveis pela fiscalização, sem depender exclusivamente de procedimentos manuais para o encaminhamento das informações.

O sistema também padroniza os registros e permite reunir dados estatísticos sobre o cumprimento das medidas protetivas. As informações poderão subsidiar avaliações sobre o trabalho de acompanhamento e fiscalização das determinações judiciais. Uma das funcionalidades é a possibilidade de registrar atendimentos mesmo sem conexão com a internet. O aplicativo permite que os policiais preencham os formulários durante as visitas e fiscalizações em locais sem sinal. Quando o aparelho recupera a conexão, os registros são enviados eletronicamente ao processo correspondente.

Primeiro semestre – Criado em 2018, o Promuse atua no acompanhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Somente no primeiro semestre de 2026, o programa recebeu 4.003 medidas protetivas de urgência para acompanhamento. No mesmo período, as equipes da Polícia Militar realizaram 14.002 atendimentos de fiscalização e 1.230 visitas técnicas. Os números demonstram o volume de informações que o programa precisa registrar e compartilhar com o Judiciário.

Com a integração eletrônica, a intenção é reduzir o tempo necessário para que os relatos dos policiais cheguem aos processos e fiquem disponíveis aos magistrados responsáveis pelas medidas de proteção. A nova portaria estabelece que a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar acompanhará continuamente o funcionamento do Conecta Promuse, em articulação com a coordenação do programa na Polícia Militar. A fiscalização institucional terá avaliações periódicas, análise dos relatórios apresentados pela corporação e acompanhamento de indicadores sobre a execução do projeto.

A coordenadoria também deverá encaminhar relatórios à Presidência do Tribunal de Justiça e poderá propor correções e melhorias no sistema.

Fonte: Campo Grande News