Governo quer perdoar dívidas de MEIs e liberar R$ 5 mil para negócios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, da apresentação de um pacote de propostas para ajudar quem trabalha por conta própria, mantém um pequeno negócio e é registrado como MEI (microempreendedor individual). Chamadas de "Prospera MEI", as iniciativas perdoam dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, compram débitos bancários para renegociação e autorizam repasse de R$ 5 mil para melhorar a estrutura das empresas existentes.

Elas dependem de aprovação legislativa e de sanção presidencial. O conjunto de medidas também prevê novas oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos e simplifica obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária. De acordo com dados divulgados na apresentação, o Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O MEMP (Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) articulou as medidas em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.

Dívidas de R$ 12,6 bilhões - O governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. A avaliação técnica da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) é de que as dívidas são irrecuperáveis, em sua maioria. O objetivo é eliminar as pendências com a União, retirar as ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores consigam emitir certidão negativa de débitos para destravar as atividades.

Na frente voltada aos débitos dos MEIs com bancos, foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas que poderão ser objeto da edição 3.0 do programa de renegociação de dívidas Desenrola. A iniciativa prevê o lançamento de edital para a compra dessas carteiras pelo Governo Federal. Para participar, as instituições deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas. Terão prioridade na compra as carteiras oferecidas com os maiores descontos. O governo deverá realizar diretamente com as instituições financeiras a renegociação, na primeira etapa.

PixMEI - Se aprovada essa proposta, o recurso será não reembolsável, ou seja: o empreendedor não precisará devolver o valor recebido. "O objetivo é permitir investimentos que ampliem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a aquisição de uma moto elétrica para entregas", destaca o governo. A proposta também prevê assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), no processo de estruturação dos negócios.

Faturamento anual – O governo reforçou ainda junto ao Congresso Nacional o pedido de aprovação da proposta de aumento do teto de faturamento anual do MEI, que não é atualizado há oito anos. A proposta já encaminhada ao Legislativo prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contempla também a possibilidade de contratação de um segundo funcionário. O objetivo é permitir que os negócios se desenvolvam sem que o MEI ultrapasse o limite de faturamento.

Nota fiscal – No pacote, está previsto também um decreto presidencial para dispensar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. O anúncio também contempla os nanoempreendedores, categoria que enquadra quem fatura até metade do teto do MEI. Esse grupo não precisará abrir CNPJ nem emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas. Etapas - Cada medida tem um estágio próprio de implementação.

Enquanto algumas dependem de projetos de lei, regulamentação ou estruturação operacional, outras seguem os instrumentos específicos previstos para sua execução. O Governo Federal prevê que as iniciativas sejam desenvolvidas em diferentes etapas, com foco na regularização dos microempreendedores, na ampliação das oportunidades de trabalho e na criação de condições para que os pequenos negócios possam crescer.

Fonte: Campo Grande News