Campanha de defesa da propriedade privada vira lei em MS

A campanha Abril Verde e Amarelo, de conscientização sobre a defesa da propriedade privada, virou lei em Mato Grosso do Sul. Após aprovação pela Assembleia Legislativa, já noticiada pelo Campo Grande News , a proposta foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26). Com a sanção, a campanha passa a integrar o calendário oficial do Estado, com atividades previstas anualmente em abril. O texto reúne orientações sobre segurança rural, regularização de terras, preservação ambiental e cumprimento da função social da propriedade.

Uma das medidas previstas é o incentivo à comunicação imediata às autoridades policiais em caso de movimentações de invasão de propriedades privadas. A orientação é utilizar os canais oficiais de denúncia e fornecer informações precisas, preferencialmente com a localização do imóvel, para facilitar a atuação policial. A lei também estimula a formação de redes de vizinhança rural protegida, com troca de informações e medidas coletivas de prevenção entre proprietários e produtores vizinhos.

Essas iniciativas deverão respeitar a legislação, sem ações de justiça com as próprias mãos. Palestras, seminários e cartilhas poderão abordar como agir em caso de invasões, utilizar sistemas de segurança e regularizar a documentação dos imóveis. A campanha também prevê a divulgação das garantias do direito à propriedade privada e da obrigação de cumprir sua função social, conforme a Constituição Federal. O texto inclui orientações sobre programas estaduais e federais de aquisição e regularização de terras, inclusive para imóveis na faixa de fronteira internacional.

Também contempla o uso adequado do solo, o respeito às normas ambientais e o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão em propriedades privadas e públicas. A lei entrou em vigor com a publicação, mas não define programação, orçamento ou órgão responsável pela organização das atividades.

Fonte: Campo Grande News